Prefeito e Câmara têm prazo de 20 dias para informar se acatam a recomendação sob pena de medidas judiciais
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) expediu recomendação formal à Câmara Municipal de Figueirão para que adote medidas de correção em relação ao pagamento de diárias a servidores. O documento é assinado pelo promotor de Justiça Gustavo Henrique Bertocco de Souza.
Um dos casos citados é o do servidor Luciano da Silva Catelan, que recebeu R$ 5.601,42 por três diárias o equivalente a R$ 1.867,14 cada. O valor, segundo o promotor, superou em mais de 100% os pagamentos feitos a outros agentes públicos que participaram do mesmo deslocamento, no mesmo destino e na mesma data. O Ministério Público destacou que não há justificativa técnica ou normativa para a diferença.
Conforme a recomendação, a Câmara não apresentou documentos que comprovem a legalidade ou a necessidade dos pagamentos, mesmo após ter sido formalmente provocada pelo MP. O promotor alertou que a omissão pode resultar em responsabilização pessoal dos membros da Mesa Diretora e dos ordenadores de despesa.
Entre as medidas recomendadas estão:
– revisão das regras internas sobre concessão e pagamento de diárias, com definição de valores padronizados;
– exigência de comprovação formal da necessidade do deslocamento;
– proibição de critérios subjetivos na fixação de valores;
– transparência na divulgação das concessões de diárias;
– ressarcimento ao erário dos valores pagos em 2024 considerados irregulares, com destaque para o caso de Luciano da Silva Catelan;
– instauração de processos administrativos para devolução;
– criação de mecanismos permanentes de controle e limites para concessão de diárias.
O promotor concedeu prazo de 20 dias para que a presidente da Câmara, vereadora Luciene Teodora da Silva, e o prefeito de Figueirão informem se irão acatar a recomendação. O Ministério Público reforçou que, em caso de descumprimento, poderão ser adotadas medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Fonte: JD1 Notícias
