Emenda à Lei Orgânica estabelece critérios para contestação de decisões das comissões
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Grande oficializou, nesta quinta-feira (25), a Emenda à Lei Orgânica do Município nº 46, que altera a tramitação de recursos contra pareceres de inconstitucionalidade emitidos sobre projetos legislativos.
Conforme publicado no Diário Oficial do Município (Diogrande), a mudança estabelece critérios específicos para que vereadores autores de propostas rejeitadas pelas comissões possam recorrer ao plenário.
De acordo com a nova regra, quando houver parecer contrário aprovado por maioria qualificada de dois terços dos membros da comissão, com fundamento em inconstitucionalidade ou injuridicidade da matéria, o autor do projeto poderá apresentar recurso ao plenário, desde que obtenha a anuência de pelo menos um terço dos vereadores.
Segundo o documento, assinado pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), e pelo primeiro-secretário, vereador Carlão (PSB), a emenda entrou em vigor na data de sua publicação, nesta quinta-feira (25).
Fonte: Capital News
