Documentos publicados em diários indicam que o município e o Estado atuam no limite fiscal legal
Documentos publicados no Diário Oficial de Campo Grande e no Diário Oficial do Governo do Estado indicam que o poder público está em dia e atuando dentro do limite fiscal legal. As publicações contestam a alegação do Consórcio Guaicurus de que a crise financeira é motivada por atraso de repasses. Nesta segunda-feira (15), os motoristas “cruzaram os braços” e entraram em greve por atraso salarial.
Assim, os documentos foram apresentados durante coletiva de imprensa no Paço Municipal, com a presença do diretor-executivo da Agereg (Agência Municipal de Regulação), Otávio Figueiró; da procuradora-geral do município, Cecília Rizkallah; e do secretário da Segov (Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais), Ulisses Rocha.
Sobre o convênio entre o Governo do Estado e o consórcio, em julho, a SED (Secretaria de Educação) firmou a subvenção, em caráter de indenização ou compensação, do passe estudantil dos alunos da REE (Rede Estadual de Ensino) que utilizam o transporte público coletivo.
Dessa forma, a medida atende à legislação educacional e fiscal vigente, respeita os princípios constitucionais e “busca garantir o direito à educação, à mobilidade e à modicidade tarifária”. O convênio prevê a transferência de recursos estaduais para custear o transporte de cerca de 15,3 mil estudantes, com base na tarifa homologada de R$ 6,17, considerando experiências anteriores bem-sucedidas e visando ao interesse público.
Conforme a tabela de pagamentos da SED, o subsídio geral previsto na Lei Complementar nº 519/522 está praticamente quitado. Contudo, o convênio do passe estudantil ainda prevê o pagamento de R$ 4,86 milhões.
O cronograma prevê o pagamento de R$ 6,6 milhões, entre julho e agosto de 2025; e de R$ 3,3 milhões, entre janeiro e fevereiro de 2026. O valor total do convênio é de R$ 13.470.573,90.
Convênio detalhado do município com o Consórcio em 2025 (Reprodução)
Prefeitura
Outro documento indicado pela Prefeitura na prestação de contas foi publicado em maio de 2024 e determina que o valor da “subvenção econômica fica limitado ao valor de até R$ 19.536.000,00 por exercício, a serem pagos em parcelas mensais, limitadas em até R$ 1.776.000,00, a critério do Poder Executivo municipal, mediante aferição em estudo de equilíbrio econômico-financeiro elaborado pela Agereg e mediante prévia apresentação de relatório mensal dos gastos à Semed (Secretaria Municipal de Educação) e à SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social)”.
Ainda de acordo com o município, somente este ano, a Prefeitura já pagou mais de R$ 35 milhões ao Consórcio Guaicurus, sendo R$ 19 milhões em repasses e mais R$ 16 milhões de vale-transporte dos servidores.
“Ainda assim, a concessionária, que é uma empresa privada, deixa de honrar os compromissos que têm com seus funcionários e causa prejuízos a toda a população”, disse em nota.
O que diz o consórcio
A greve dos motoristas do Consórcio Guaicurus foi motivada pelo atraso salarial referente a novembro e ao 13º salário. Em contrapartida, o consórcio informou que conseguiu pagar 50% dos valores atrasados na última sexta-feira (12). A categoria exige o pagamento integral para retornar às atividades.
Nesta manhã, Themis de Oliveira, diretor-presidente do Consórcio Guaicurus, relatou que a empresa enfrenta problemas financeiros e atribuiu ao município atraso de R$ 4 milhões em repasses do passe estudantil e de R$ 39 milhões da tarifa técnica.
“A dificuldade financeira é uma consequência direta da quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão pelo Poder Concedente. O pagamento da complementação do salário de novembro, do adiantamento de dezembro de 2025 (vencível em 20/12/2025) e da segunda parcela do 13º salário está condicionado à regularização desses repasses públicos.”
O consórcio alega que a remuneração pela prestação do serviço é composta pela tarifa pública paga pelos usuários e pelo subsídio da tarifa técnica. “O transporte coletivo urbano é classificado legalmente como serviço essencial. Diante da iminência de paralisação, o Consórcio Guaicurus está tomando todas as medidas legais cabíveis para assegurar o direito da população de usufruir do transporte, buscando garantir a manutenção dos serviços indispensáveis à comunidade.”
Fonte: Midiamax
