Parecer apontou falta de publicidade no certame, além de cláusula que restringia a competitividade
O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) mandou suspender uma licitação de R$ 11 milhões da Prefeitura de Terenos por indícios de irregularidades. A decisão consta em edição extra do Diário Oficial da Corte de Contas desta quinta-feira (16).
Equipe técnica do Controle Prévio identificou desvios em relação aos critérios de legalidade e legitimidade. Isso porque a prefeitura não teria publicado o edital no Portal Nacional de Contratações Públicas, nem divulgado o certame milionário para recapeamento das ruas do município no Diário da Assomasul.
Além disso, a fase preparatória também apresentou problemas, por conta da falta de levantamento visual ou estrutural das vias, e imprecisão quantitativa, já que o ETP (Estudo Técnico Preliminar) não diz quais locais ou metragem da obra.
R$ 11 milhões para recapear ruas
A auditoria classificou o planejamento como “meramente formal”. O valor total estimado da contratação é de R$ 11.197.135,00 e estava agendado para acontecer nesta sexta-feira (17), presencialmente.
Inclusive, o parecer apontou irregularidades na modalidade e forma licitatória escolhida. Segundo o documento, não há justificativa para escolher a forma presencial em vez da eletrônica. Há também deficiências no projeto básico e restrição à competitividade, por conta de cláusulas restritivas.
“Documento superficial, sem sondagens, ensaios ou projetos geométricos, o que transfere à contratada a discricionariedade sobre a execução, colocando em risco a qualidade do patrimônio público. Exigência de que os profissionais integrem o quadro permanente da empresa já na data da proposta, contrariando a jurisprudência consolidada que permite o compromisso de contratação futura”, traz o parecer.
Por isso, o TCE-MS publicou uma medida cautelar determinando a suspensão do certame até nova decisão da Corte. A Prefeitura de Terenos deve publicar a suspensão da concorrência em até 2 dias.
O que diz a Prefeitura de Terenos?
O parecer do tribunal também pede que o prefeito Arlindo Landolfi Filho (Republicanos) — vice de Henrique Budke (PSDB) que tomou posse após prisão e afastamento de prefeito — se manifeste em até dois dias sobre a decisão.
O Jornal Midiamax questionou Landolfi sobre a suspensão do certame, mas, até esta publicação, não houve retorno. O espaço segue aberto para manifestação.
Fonte: Midiamax
