O expediente da entidade é das 7h às 13h
O TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), retoma o atendimento ao público a partir desta quarta-feira (7), com expediente das 7h às 13h. A entidade presta serviços de orientação, controle externo e o apoio técnico aos gestores públicos estaduais e municipais, garantindo o regular andamento das demandas administrativas e processuais, além de prestar serviços a sociedade.
Os atendimentos aos jurisdicionados seguem disponíveis por meio de agendamento pelo WhatsApp (67) 3317-1616, pelo telefone 0800 647 2216, pela Sala do Prefeito ou ainda abrir chamado diretamente no Portal do Jurisdicionado, no endereço https://portaljurisdicionado.tce.ms.gov.br/. Já os cidadãos podem acessar a Ouvidoria do Tribunal pelos canais oficiais, especialmente pelo portal https://www.tce.ms.gov.br/ouvidoria.
Além disso, o TCE/MS, informa que foi prorrogado para 30 de maio de 2026 o prazo para adesão ao Refic II (Programa de Regularização Fiscal II), possibilitando que gestores públicos e demais jurisdicionados regularizem pendências com parcelamento de débitos e descontos que podem chegar a 75% nas multas administrativas.
Por fim, a entidade informa que a contagem dos prazos processuais ficará suspensa até 20 de janeiro de 2026, sendo retomada no primeiro dia útil imediato. A medida atende às necessidades de encerramento das atividades do exercício e assegura previsibilidade aos jurisdicionados e aos profissionais que atuam junto à Corte de Contas.
Fonte: Midiamax
