Eleição antecipada para comando da mesa diretora descumpre diretriz constitucional
A 1ª Promotoria de Justiça de Amambai recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores do município na quarta-feira (13) para que o Legislativo altere suas normas internas e passe a realizar eleições da Mesa Diretora dentro do prazo constitucional.
A iniciativa do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) é desdobramento da investigação acerca da eleição da Mesa Diretora para o período de 2027 e 2028. O pleito foi realizado antecipadamente em 1º de janeiro de 2025, baseado nos artigos 10, 12 e 16 da Resolução Legislativa nº 01/2020.
A recomendação, então, mira a adequação do regimento local aos princípios constitucionais da contemporaneidade e periodicidade do voto, conforme jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal).
Segundo o promotor, a eleição deve ocorrer somente a partir de outubro. A recomendação destaca que descumprir o prazo constitucional compromete a representatividade e a dinâmica democrática da casa de leis.
O Ministério Público ressalta que, embora as Câmaras Municipais possuam autonomia administrativa, os atos normativos internos devem observar os preceitos de moralidade e impessoalidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
O presidente da Câmara Municipal tem o prazo de dez dias úteis para informar ao órgão ministerial sobre o acatamento das medidas e encaminhar documentos que comprovem o início das alterações legislativas.
O descumprimento da orientação poderá resultar no ajuizamento de ações judiciais e no envio do caso à Procuradoria-Geral de Justiça para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Regimento Interno de Amambai.
A repertagem do Jornal Midiamax tenta contato com o presidente Darci José (PSD) desde o dia 24 de abril, quando foi oficializada a investigação contra o processo eleitoral da Câmara de Amambai. Contudo, desde então não há resposta. O espaço segue aberto para manifestação.
Fonte: Midiamax
