Decisão unânime aplica pena máxima administrativa prevista na Loman
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, de forma unânime, impor a aposentadoria compulsória ao desembargador Divoncir Schreiner Maran, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. A penalidade, a mais severa prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), foi aplicada em razão da concessão de prisão domiciliar, em 2020, a Gérson Palermo, o “Pigmeu”, apontado como liderança do Primeiro Comando da Capital (PCC) e condenado a mais de 120 anos de prisão por tráfico de drogas.
A autorização ocorreu durante plantão judiciário, no período da pandemia, sob justificativa de supostos problemas de saúde do detento. No entanto, conforme apurado no processo disciplinar, não havia laudo médico que comprovasse a gravidade do quadro clínico. Apesar da imposição de monitoramento eletrônico, o condenado deixou o endereço indicado e passou a ser considerado foragido. O magistrado deixou a ativa em 2024 ao atingir a idade limite de 75 anos.
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Relator do caso, o conselheiro João Paulo Schoucair avaliou que a conduta ultrapassou os limites da atuação jurisdicional. Para ele, a medida adotada representou “grave desvirtuamento da função jurisdicional” e não se trata de mera divergência interpretativa. Schoucair ressaltou que a decisão beneficiou um réu com extensa ficha criminal e reconhecida periculosidade, sem elementos técnicos suficientes que justificassem a concessão do benefício.
O CNJ também apontou inconsistências na tramitação do habeas corpus, como indícios de conhecimento prévio do pedido antes da distribuição oficial e mudanças atípicas no fluxo interno do gabinete. O tempo reduzido de análise — cerca de 40 minutos para um processo com mais de 200 páginas — também foi considerado incompatível com a complexidade do caso. Além da punição administrativa, o Conselho determinou o envio de cópias à Procuradoria-Geral do Estado para avaliar possíveis medidas sobre a aposentadoria e os vencimentos do magistrado.
Fonte: Capital News
