Ministro do Supremo Tribunal Federal propõe extensão e defende prerrogativa das minorias no Congresso
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quinta-feira (26) para manter a prorrogação da CPMI do INSS por até 60 dias. Como relator, ele foi o primeiro a se manifestar.
No voto, Mendonça afirmou que comissões parlamentares de inquérito constituem um “direito público subjetivo” das minorias no Congresso, citando precedentes da Corte para sustentar o funcionamento desses colegiados como instrumento de fiscalização.
A análise ocorre em ação apresentada por integrantes da comissão, que apontam omissão da Mesa Diretora do Congresso e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), por não realizar a leitura do requerimento de prorrogação — etapa necessária para estender os trabalhos. O julgamento decide se o plenário confirma a decisão individual do relator, que já havia autorizado, em caráter liminar, a continuidade da CPMI ao identificar “omissão deliberada” da presidência do Senado.
Inicialmente, Mendonça chegou a prever prazo de até 120 dias.
Com o prazo de funcionamento previsto para encerrar no sábado (28), a comissão recorreu ao STF para garantir a continuidade das investigações. O colegiado apura fraudes em aposentadorias do INSS, incluindo suspeitas envolvendo empréstimos consignados.
O julgamento segue em andamento, com os votos dos demais ministros ainda pendentes.
Fonte: Diário do Poder
