Decisão do ministro André Mendonça tornou a presença do ex-governador facultativa
Pela segunda vez, o ex-governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha (MDB) não compareceu à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, nesta terça-feira (7), no Senado.
Na última sexta-feira (3), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça tornou a presença do ex-governador facultativa. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) criticou a decisão e reforçou que tais decisões afetam a apuração do caso. “É isso que tem que ser ser questionado ‘quem nada deve nada teme’, eu sempre falo isso”, declarou.
O presidente do colegiado abriu a sessão lendo a decisão do ministro do STF. Contratado também informou a comunicação da defesa de que Ibaneis não iria para a CPI tendo em vista a desobrigatoriedade do comparecimento.
“Por conta da justificativa apresentada pela comissão parlamentar de convocação à condição de investigado […] afasto a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando a facultativa, deixando a cargo peticionário a decisão de comparecer ou não à CPI do crime organizado”, diz um trecho da decisão do ministro André Mendonça.
Contarato questionou a desigualdade de decisões do poder judiciário. “Quando é para agir de forma contundente contra pobre e preto vale tudo, as leis funcionam. Agora, quando a gente tenta fazer a apuração de qualquer conduta envolvendo crimes de agentes políticos, nós temos decisões que, com todo respeito, eu tenho que me curvar, porque a decisão judicial não se discute, se cumpre”.
O senador também afirmou que a advocacia do Senado está buscando recorrer em todas as decisões que estão inviabilizando as apurações. “Oitiva de testemunha, o Supremo vem e fala que a testemunha não é obrigada a comparecer. Convocação não é obrigada a comparecer. Transferência de sigilo: não é obrigado inválida e não tem vai fornecer”, protestou.
BRB e Banco Master e o crime organizado
Documentos da CPI relatam que o ex-governador está inserido em dois eixos de investigação: o primeiro trata das relações comerciais do escritório de advocacia de Ibaneis Rocha com entidades investigadas pela Polícia Federal; o segundo se refere ao papel institucional exercido pelo então governador nas decisões estratégicas do Banco de Brasília (BRB), cujas operações com o Banco Master estão no centro das investigações.
O documento também detalha operações financeiras envolvendo o escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, fundado pelo ex-governador, que somariam cerca de R$ 155 milhões em cessões de créditos entre 2018 e 2024. Parte dessas transações teria sido realizada com entidades ligadas ao Banco Master e ao Grupo Reag Investimentos, ambos sob investigação, o que reforça o interesse da CPI em esclarecer a natureza dessas relações.
Fonte: Brasil de Fato
