O vereador André Salineiro (PL) apresentou projeto de lei na Câmara Municipal de Campo Grande que proíbe a concessionária de água e esgoto de incluir, na fatura mensal de consumo, valores referentes a multas, indenizações ou quaisquer encargos decorrentes de suposta fraude no medidor. Se a Águas Guariroba descumprir a lei, receberá advertência e multa, que varia entre R$ 50 mil e R$ 250 mil, podendo dobrar em caso de reincidência.
Conforme Salineiro, a iniciativa busca assegurar transparência, respeito ao devido processo legal e proteção à dignidade do consumidor.
“Não é razoável que o cidadão receba na mesma fatura do serviço essencial uma cobrança de multa por suposta fraude sem a devida apuração. O consumidor tem direito à ampla defesa e a uma cobrança clara e separada”, afirmou o vereador.
Salineiro argumenta que a cobrança conjunta configura exercício indevido de autotutela e viola o princípio constitucional que garante ao cidadão o direito de recorrer ao Judiciário. A medida não se aplica a juros e encargos por atraso no pagamento da própria conta.
Os valores arrecadados serão destinados ao fortalecimento das ações e programas municipais de defesa do consumidor, especialmente por meio da Secretaria-Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor (Procon).
