O descumprimento das determinações judiciais poderá acarretar aplicação de multa diária ao Município
A Justiça determinou que o Município de Campo Grande adote uma série de medidas para corrigir irregularidades no funcionamento do CEI (Centro de Especialidades Infantil), unidade pública especializada no atendimento à saúde da criança pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
A decisão é da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual.
Na sentença, assinada pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, foi fixado o prazo de 120 dias para que a prefeitura apresente um plano técnico de reestruturação e ampliação física do CEI, com cronograma detalhado e previsão orçamentária.
A decisão também estabelece que, em até 60 dias, o Município apresente um plano de redução progressiva das filas de espera, que atualmente chegam a até dois anos em algumas especialidades. Nesse mesmo prazo, deverá ser reativado o laboratório óptico municipal, responsável pela confecção e fornecimento gratuito de óculos infantis, além da implantação de um serviço regular de neurologia pediátrica.
Já no prazo mais curto, de 30 dias, a prefeitura deverá restabelecer o serviço de eletrocardiograma, atualmente suspenso.
Perícia
Durante a instrução processual, foi realizada perícia técnica, com vistorias em julho e agosto de 2025, que apontou, entre outros aspectos, a ausência de um plano para suprir a falta de profissionais em especialidades deficitárias, como neurologia pediátrica, psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional.
O magistrado destacou que, apesar de reconhecer esforços pontuais da administração municipal e a qualidade humanizada dos atendimentos prestados pelos profissionais em atuação, persistem deficiências estruturais, falta de equipamentos e insuficiência de pessoal que comprometem o direito fundamental à saúde da criança, garantido pela Constituição Federal, pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pelas diretrizes do SUS.
O descumprimento das determinações judiciais poderá acarretar aplicação de multa diária ao Município.
Fonte: Midiamax
